António Grosso Correia

IN VERBIS

António Grosso Correia

DELAÇÃO PREMIADA

Hoje, proponho-me abordar aqui a questão da delação premiada, como já o fiz no facebook, todavia com menos desenvolvimento.

Faço-o porque se me afigura tratar-se de um tema extremamente importante e delicado que se coloca à justiça e também, como não podia deixar de ser, à sociedade em geral – principal destinatária daquele bem (a justiça) fundamental e imprescindível na vida das pessoas.

E faço-o também como reacção, se se quiser, a algum entendimento de defesa da delação, que já ouvi e li, expresso por alguns juízes e por algumas pessoas do meio social, estas, todavia, mais “desculpáveis” do que aqueles, digo eu, por não terem cultura jurídica e serem, aparentemente, levadas a esse juízo, por estarem fartas de se darem conta de uma certa impunidade, que grassa por este país, mormente em certa classe mais bem colocada na sociedade!

Lamentável, muito lamentável, a meu ver, é, em certos meios judiciais parecer existir uma corrente que entende que a delação premiada é um meio de se “chegar à verdade material”!

Pois, quanto a mim, só o facto de a delação estar associada ao termo “premiada” me assusta.

Com efeito, em meu entendimento, delação é, antes de tudo, uma forma de perverter os princípios e as regras da justiça e é, ou pode ser, um meio de a instrumentalizar, de a descaracterizar, de a falsear.

A delação premiada permite o uso de todo o tipo de vingança, o ajuste de contas, entre outras abjecções. Nada nos garante que isto não aconteça. E basta acontecer uma só vez para que seja de mais!

O delator premiado pode agir sob qualquer pressão, não do tribunal, perante o qual depõe. Pode agir a soldo de interesses particulares, de qualquer natureza, como a económica, a política, etc.

Na delação não há a mínima garantia de isenção, até porque o delator age em função de um interesse próprio – o de ver reduzida a sua pena, ou o de se livrar dela, ou o de ganho, como contrapartida por favorecer alguém com o seu premiado depoimento.

Ora, pior, muito pior, do que absolver um culpado (obviamente por falta de prova) é condenar um inocente, sobretudo se esta condenação resultar de uma prova falsa, que bem pode ser produzida por delação motivada por prémio. Não pode haver inocentes onde se quer que haja culpados.

Se o delinquente se recusa a confessar a prática do crime é à administração da justiça que incumbe convencê-lo, por meio de prova, de que o praticou. Isto emerge do facto de a ordem imposta pelo Estado ser garantida unicamente pela lei. Mal de nós se assim não fosse. 

Na sociedade civil, há quem admita que a delação premiada pode trazer “benefício” para a justiça, com o argumento de que ela pode permitir ao tribunal descobrir a verdade.

Com o devido respeito por quem assim entende, a justiça nunca é beneficiada por meios a ela exteriores, quer dizer, por meios alheios às suas regras.

Em meu humilde juízo, uma decisão judicial motivada por um depoimento premiado é uma decisão prostituída. Ainda que o delator tenha deposto com verdade. Esta é uma verdade que não me interessa, que não deve interessar a ninguém, porque ela pode levar-nos a que os tribunais passem a aceitar, por sistema, estes meios de prova perversos.

O que a justiça, no nosso país, precisa é, sem a menor dúvida, de meios humanos e materiais suficientes para cumprir e ser cumprida. É sobre esta premente questão que o Governo devia de se debruçar muito afincadamente – tal o estado de necessidade a que a justiça, o nosso país, chegou!

Por tudo isto, DELAÇÃO PREMIADA NUNCA.